DOC. 970.7524.7423.4614

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Insurgência da SPPREV em face da r. decisão de primeiro grau que fixou honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença não impugnado pela Fazenda Pública - Descabimento - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1190 pela qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV» - Modulação de efeitos para determinar a aplicação da tese firmada apenas aos cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024) - Incidente instaurado antes da publicação da decisão vinculante - Decisão que deve ser preservada, nos termos da modulação definida - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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