TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PESCADORA EM FACE DE NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S/A, GÁS VERDE S/A E COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, COM VISTAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ESTES ÚLTIMOS CONSUBSTANCIADOS EM LUCROS CESSANTES, PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O OFÍCIO LABORAL, EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE CHORUME NO ATERRO DE GRAMACHO, OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2016. REPARAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS ATINGIDOS POR DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR. IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA NO TEMA 999/STF QUE NÃO SE APLICA À PRESENTE DEMANDA, UMA VEZ QUE TRATA DE DIREITO INDIVIDUAL DE CARÁTER ECONÔMICO. NAS HIPÓTESES DE REPARAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS, MESMO QUE CAUSADOS POR DANOS AMBIENTAIS, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TJRJ, INCLUSIVE DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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