DOC. 970.5179.4608.4642

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1.1

Alimentante que interpõe recurso de apelação cível buscando a redução do valor dos alimentos prestados em favor de suas duas filhas menores, arbitrado pelo d. juízo a quo no percentual de 30% dos seus vencimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios previdenciários e fiscais, em caso de existência de vínculo empregatício, e 45% do salário mínimo, em caso de inexistência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).