DOC. 970.4553.8137.7562

TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço reconhecida. Danos morais configurados. Valor da indenização adequadamente arbitrado. Juros de mora devidos desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual. Concessão de indenização de valor inferior ao postulado que, contudo, não configura decaimento. Súmula STJ 326. Verba honorária que havia de ser fixada por equidade, consoante art. 85 § 8º do CPC, sendo inaplicável o § 8º-A daquele dispositivo. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).