DOC. 970.3744.9927.8427

TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade deferida contra a qual não cabe o agravo e ilegitimidade de parte que se deve deliberar antes na origem. Decisão recorrida que deferiu tutela de urgência requerida para que a ré cadastrasse os autores, viabilizando sua participação no Campeonato Paulista de taekwondo. Recusa aparentemente injustificada. Probabilidade do direito demonstrada. Evidenciado perigo de dano que está em privar os autores da participação em evento desportivo de natureza classificatória e seletiva. Ausência de perigo reverso maior. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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