DOC. 970.2665.6757.4143

TJSP. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência quanto à sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$14.000,00. Apelo da ré arguindo ilegitimidade e afastamento do CDC. Conforme precedentes desta Câmara, correto o reconhecimento da responsabilidade da CDHU, pois participa do projeto e fiscalização da obra. Aplicabilidade inconteste do CDC. Apelo do autor quanto aos danos morais. Danos mínimos que não reduzem o uso do imóvel, não afetam sua comodidade e nem importam em risco à segurança dos ocupantes. Afastamento da condenação a tal título preservado. Sentença mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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