TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Decisão hostilizada que denegou os benefícios da justiça gratuita, bem como o pleito de diferimento do recolhimento das custas - Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada sua hipossuficiência financeira, à luz da Súmula 481/STJ - Outorgada à recorrente oportunidade para comprovação da hipossuficiência econômica - Inércia em apresentar os documentos solicitados pelo magistrado de origem - A mera existência de dívidas não confere, por si só, o direito à gratuidade - Vulnerabilidade não demonstrada - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito da demandante - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas - Denegação - Ausência de documentos necessários à análise da gratuidade também compromete o exame da possibilidade do pagamento das custas ao final do processo - Inteligência do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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