TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS E ABERTURAS DE CONTAS NÃO SOLICITADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O BANCO C6 EM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS E ENTRE A AUTORA E O BANCO DO BRASIL E BANCO VOTORANTIM EM RELAÇÃO AS CONTAS BANCÁRIAS BENEFICIÁRIAS DOS VALORES RECEBIDOS POR ESTES EMPRÉSTIMOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS BANCO C6 E O BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.061/STJ QUE DETERMINA QUE O ÔNUS PROBATÓRIO PERTENCENTE AO RÉU PARA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA PELOS RÉUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS PELA AUTORA QUE COMPROVAM OS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONTRATADOS JUNTO AO BANCO C6 MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, SENDO OS VALORES REPASSADOS PARA DUAS CONTAS CRIADAS EM NOME DA AUTORA NO BANCO DO BRASIL E NO BANCO VOTORANTIM, TUDO SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS DEVE SER CONSIDERADA COMO FORTUITO INTERNO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº. 466 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E DO DÉBITO, BEM COMO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS VALORES USUALMENTE FIXADOS POR ESTE TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito