DOC. 970.0618.8530.0324

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Multa administrativa. 1) Nulidade de citação inocorrente. A.R. positivo enviado ao endereço constante da Receita Federal e da JUCESP. Presunção de validade. 2) Encerramento irregular. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Registro do distrato posterior ao ajuizamento da execução que não afasta irregularidade do encerramento. 3) Prescrição não verificada na hipótese. Solicitação feita dentro do período de 5 anos da inaptidão perante a Receita Federal. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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