DOC. 969.8678.8670.8977

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSENTE PROVA DO DANO AO ERÁRIO, DE DOLO OU DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS RÉUS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública visando à condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, consubstanciado em indevida dispensa de licitação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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