TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"-
Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Impossibilidade de acolhimento das pretensões deduzidas pelas partes - Ainda que o processamento do pagamento da fatura do cartão de crédito do autor tenha ocorrido dentro do prazo contratualmente estipulado entre as partes, tal fato não afasta a irregularidade evidenciada nos autos - Débito indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes - Manutenção da declaração de inexistência do débito como medida de rigor - Dano moral não configurado - A inscrição indevida no Serasa Limpa Nome, por si só, não configura exposição pública capaz de comprometer a reputação do autor, além de haver nos autos outro apontamento legítimo em seu nome - Inteligência da Súmula 385/STJ - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recursos não providos.
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