DOC. 969.4175.4380.4292

TJSP. HABEAS CORPUS.

Pleito de expedição de guia de recolhimento. Pedido prejudicado. Guia de recolhimento expedida. Condenação já considerada no cálculo de penas da execução penal. Pretensão de concessão de livramento condicional. Inexistência de decisão em primeiro grau que inviabiliza a análise da questão por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. Ação mandamental em parte prejudicada e, na parcela restante, não conhecida, determinando-se o envio de ofício à Defensoria Pública

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