DOC. 969.2207.6983.4916

TJSP. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelos executados. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, acolhendo laudo pericial. Insurgência dos devedores. Pertinência. Laudo que desconsiderou os novos valores de aluguéis pactuados entre as partes em aditamento contratual. Inteligência do v. acórdão referente ao julgamento da apelação. Cálculo que deve ser refeito. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do executados-impugnantes provido para tal fim.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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