TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO DUT (DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA), ATUALMENTE CONHECIDO COMO AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ELETRÔNICA (ATPV-E). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELO ADQUIRENTE. A PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL É TRANSFERIDA COM A SIMPLES TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1267.
APELO PROVIDO.
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