DOC. 968.9911.6791.8646

TJSP. APELAÇÃO.

Tutela cautelar antecedente. Suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel penhorado nos autos da ação executiva. Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou improcedentes os respectivos embargos à execução anteriormente julgado pela C. 33ª Câmara de Direito Privado. Órgão julgador que primeiro conheceu dos fatos (ou do liame fático jurídico estabelecido entre as demandas - ações executiva e a de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico) neste Eg. Tribunal de Justiça se tornou preventa para o julgamento deste recurso. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).