DOC. 968.8728.5673.7963

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão que indefere o benefício da gratuidade pelo fato de o recorrente ser advogado e pela ausência de juntada de documentação pertinente à análise da concessão da justiça gratuita. EXAME: profissão de advogado do recorrente que, por si, não obsta o deferimento do benefício pleiteado. Presunção relativa de veracidade que pode ser afastada se houver elementos aptos a infirmá-la. Documentação indicada pelo juízo de origem não apresentada integralmente. Ausência de extratos bancários referentes a todas as contas de titularidade do agravante. Manutenção da decisão combatida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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