DOC. 968.8725.1601.3584

TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda da inicial. Indeferimento da petição inicial por ausência de informações e documentos indispensáveis à propositura da ação. Autora que pretende repactuar dívidas oriundas de contratos de empréstimo. Narrativa genérica e imprecisa. Ausente, ainda, demonstração de solicitação administrativa dos contratos junto aos bancos. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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