DOC. 968.6431.6778.5512

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, declarando a prescrição dos valores cobrados pela ré, sem reconhecer a inexistência de relação contratual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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