TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, ÀS PENAS DE ÀS PENAS DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 06 (SEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA SUA CONDUTA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE SEJA APLICADA APENAS A PENA DE MULTA, OU REDUZIDA A PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) EM RAZÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. COMO SE SABE, PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A CONSEQUENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA, NÃO BASTA APENAS QUE O VALOR DA RES FURTIVA SEJA DESPREZÍVEL, MAS QUE A CONDUTA DO AGENTE SEJA DOTADA DE REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS, EIS QUE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO DEMONSTRAM QUE O APELANTE RÉU APRESENTA CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS, HAVENDO, EM SEU DESFAVOR, INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO POR DELITOS PATRIMONIAIS, UMA DELAS, INCLUSIVE, JÁ COM SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFORME SE CONSTATA EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO PODENDO QUALIFICÁ-LO COMO DE REDUZIDA OFENSIVIDADE E PERICULOSIDADE, E ESTA CONTUMÁCIA É SUFICIENTE AO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POR OUTRO LADO, O PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), EM RAZÃO DO FURTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL, JÁ RECONHECIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE MERECE ACOLHIMENTO. VERIFICA-SE QUE AS MERCADORIAS FURTADAS TOTALIZARAM R$ 153,57 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), QUE ERA APROXIMADAMENTE 15 % (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA, E, QUANTO MAIS PRÓXIMO O VALOR DO BEM SUBTRAÍDO FOR DESTE VETOR, MENOR SERÁ A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA, DEVENDO ASSIM INCIDIR A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) NA TERCEIRA FASE DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA READEQUAR A RESPOSTA PENAL DO APELANTE, FIXANDO-A EM 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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