TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - 7 (SETE) DIAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 10.000,00. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CONCESSIONÁRIA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA, ORA APELADA, QUE CONSEGUIU COMPROVAR OS DIVERSOS PEDIDOS DE RELIGAÇÃO, JUNTANDO AOS AUTOS TODOS OS PROTOCOLOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 1.000/22 DA ANEEL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, II DO CPC. INEXISTE NOS AUTOS, QUALQUER JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA 192 TJRJ VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA CORRETAMENTE ARBITRADA, EIS QUE ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPOVIMENTO DO RECURSO.
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