TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TENDINOPATIA DO OMBRO DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS, NA QUANTIDADE PRESCRITA E MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO RECEITUÁRIO MÉDICO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPUGNA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEL AOS ENTES FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002 RECENTEMENTE JULGADO E INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ERJ AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. MUNICIPALIDADE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE TERAPIAS ALTERNATIVAS E MEDICAMENTOS INCORPORADOS PELO SUS. MUNICÍPIO ALEGA A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO INDIVÍDUO QUE PREVALECE EM CONFRONTO COM AS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA APELADA FOI PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE PERTENCENTE AO SUS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 106. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, MAS COM O REGISTRO NA ANVISA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 180 DESTE TJRJ. APLICABILIDADE PLENA DOS ARTIGOS DA LEI 8.080/90. MUNÍCIPIO QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS.
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