TJSP. VOTO 40471 RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.
Ação civil «ex delicto» movida por empresa em face de ex-funcionária sua e ex-empregada de outra empresa que, em conluio, emitiam notas fiscais frias e efetuavam o pagamento em nome da autora e com o seu caixa, apropriando-se do dinheiro. Sentença de procedência para condenar as rés a restituir os valores subtraídos da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil preclusa, pois não requerida pela corré Apelante após intimada a especificar provas. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Teoria da asserção. Mérito. Prova emprestada, apurada na esfera criminal, que demonstra a participação direta da corré Apelante na prática do ato ilícito e o prejuízo dele resultante, suportado pela autora. Fatos averiguados na esfera criminal não infirmados por qualquer indício de prova produzido pela corré Apelante. Sentença mantida. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos e dedução de defesa contra fato incontroverso. Art. 80, I e II, do CPC. Fixação de multa em 5% do valor da causa. Razoabilidade e proporcionalidade. Art. 81, «caput», do CPC.
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