TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU -
Decadência - Tese lançada pela instituição financeira ré que não se amolda ao presente caso, pois a parte autora não busca o reconhecimento de defeito de produto - Sentença mantida.
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