TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, S V E VIII. AUSÊNCIA DE VÍCIOS RESCISÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. 1.
Trata-se de ação rescisória fundada no art. 966, V e VIII, do CPC, em que a autora busca a rescisão de julgado que rejeitou a pretensão de refaturamento de contas de consumo de água e esgoto e devolução de valores supostamente pagos a maior, com esteio nas conclusões alcançadas pelo perito nomeado pelo Juízo.
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