TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. «HOME CARE". FISIOTERAPIA DOMICILIAR. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, E CONDENOU O PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DOMICILIAR REQUERIDO E AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, IDOSA E ACOMETIDA POR ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO (AVE), QUE NÃO É OBJETO DE CONTROVÉRSIA. AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA FORMALMENTE RECUSADO PELA OPERADORA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC, art. 47, QUE DETERMINA A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RECUSA INDEVIDA QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJRJ). VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, OBSERVANDO OS ASPECTOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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