DOC. 966.9402.2612.0829

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR SUA REALIZAÇÃO PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDEVIDAMENTE DESCONTADO EM SEUS PROVENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE CANCELOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUB JUDICE, O CONDENOU A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS DELE RELATIVOS AO REFERIDO CONTRATO, EM DOBRO, E POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 8.000,00. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ TERIA LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR E, EM CASO POSITIVO, AFASTAR SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O RÉU/APELANTE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO PELO AUTOR. ASSIM É PORQUE O DEMANDANTE AFIRMA QUE FOI ENGANADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, JÁ QUE A PREPOSTA DO BANCO TERIA ENTRADO EM CONTATO PARA INFORMAR QUE EXISTIA UM VALOR DISPONÍVEL DE ¿DIFERENÇA DE TITULARIDADE¿ NO VALOR DE R$ 8.980,93 QUE SERIA ELE O BENEFICIÁRIO. A DOCUMENTAÇÃO, FOTO DO AUTOR E DEMAIS DADOS QUE O RECORRENTE TRAZ PARA LEGITIMAR A CONTRATAÇÃO, AO QUE TUDO INDICA, NA FALTA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, ÔNUS DO BANCO N/F DO QUE PRECEITUA O ART. 14, § 3º, I, DO CDC, FORAM FORNECIDOS POR ELE PARA SE CONCRETIZAR A TRANSFERÊNCIA DO ¿SALDO QUE TINHA DIREITO A RECEBER¿. LOGO, NÃO É HÁBIL PARA DEMONSTRAR QUE O AUTOR REALIZOU O MÚTUO. A PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA VERDADE, SERIA A JUNTADA AOS AUTOS DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA FEITA ENTRE AS PARTES NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO AJUSTE, INDICANDO AS INFORMAÇÕES MAIS RELEVANTES QUE PERMITIRIAM FORMAR A CONVICÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, MAS O BANCO NÃO PRODUZIU TAL PROVA. PORTANTO, AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONCLUI-SE QUE, NÃO HAVENDO PROVA IDÔNEA DE QUE O RECORRIDO DESEJOU MESMO FAZER O EMPRÉSTIMO, ELE NÃO O REALIZOU. PASSA-SE À ANÁLISE DOS PEDIDOS DO AUTOR. REQUER QUE HAJA A RESTITUIÇÃO DO QUE LHE FOI COBRADO, EM DOBRO E COM ACRÉSCIMOS. PLEITO QUE DEVE SER ACOLHIDO, UMA VEZ QUE HOUVE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA QUE NÃO FEZ; DESSA FORMA, APLICÁVEL À QUESTÃO O QUE DISPÕE O art. 42, § ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ERRO JUSTIFICÁVEL A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. NO QUE TOCA AO DANO MORAL, INFERE-SE QUE NÃO FICOU CONFIGURADO. APESAR DE SE RECONHECER OS ABORRECIMENTOS ENFRENTADOS PELO AUTOR FRENTE À SITUAÇÃO VIVENCIADA, VERIFICA-SE QUE O VALOR DEPOSITADO À GUISA DE EMPRÉSTIMO NA CONTA DO AUTOR NO IMPORTE DE R$ 8.980,93 É BEM SUPERIOR AO VALOR DESCONTADO (R$ 915,54 APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL), QUANTIA ESSA QUE NÃO COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA. OBSERVA-SE ASSIM QUE, MUITO EMBORA TENHAM SIDO REALIZADOS DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO RECORRIDO PARA PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO, FATO É QUE DITOS VALORES SÃO BEM INFERIORES AO TOTAL DEPOSITADO EM FAVOR DELE. INCONTROVERSA É A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RECORRENTE, MAS, MESMO DIANTE DISSO, NÃO SE DENOTA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL NO CASO EM TESTILHA APTO A SE ACOLHER A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. FATO QUE NÃO REPRESENTA OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AO SE VINCULAR O DANO MORAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, CONFIRMA-SE A TENDÊNCIA DE RESTRINGI-LO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE EXORBITEM DA NORMALIDADE DAS SITUAÇÕES DESAGRADÁVEIS DO DIA A DIA. CASO DE MERO ABORRECIMENTO E NÃO DE ABALO MORAL. POR FIM, QUANTO AO PEDIDO DO APELANTE PARA QUE HAJA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DISPONIBILIZADO E O CONDENATÓRIO, FALTA INTERESSE AO BANCO RECORRENTE NESSA QUESTÃO, DADO QUE AUTOR/RECORRIDO, PELO QUE CONSTA, DEPOSITOU A QUANTIA RECEBIDA NOS AUTOS. LOGO, NÃO HÁ FALAR-SE EM COMPENSAÇÃO, DADO QUE DITA IMPORTÂNCIA PODERÁ SER LEVANTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPOSITIVO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTA-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.