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DOC. 966.5369.8879.1011

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Prestação de serviços de intermediação de investimentos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, ora agravantes - Insurgência - Pretensão a que seja deferida liminar, para o imediato arresto cautelar dos ativos financeiros dos agravados por meio do Sisbajud - Não acolhimento - Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a ouvida da parte contrária - Necessidade de regular instrução - Réus que nem sequer foram citados - Circunstâncias do caso concreto que não justificavam o deferimento da medida, «inaudita altera parte» - Necessidade de melhor apuração dos fatos por meio da instauração do contraditório e regular instrução - Decisão mantida - Recurso desprovido

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