TJSP. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO POLICIAL. RECURSOS IMPROVIDOS -
I. Caso em exame: Apelações contra sentença de procedência em parte da ação - II. Questão em discussão: Indenização de danos materiais e morais decorrentes de agressão sofrida em abordagem policial realizada por guardas civis - III. Razão de decidir: Conjunto probatório que confirma agressão realizada pelos guardas municipais quando da imobilização e desarme do autor. Truculência da ação policial e imobilização do autor com algemas que não se justificou. Conduta excessiva e reprovável dos guardas municipais reconhecida. Razão da abordagem que não foi esclarecida, afinal, as infrações de trânsito imputadas ao autor foram canceladas administrativamente e foram lavradas em horário posterior à abordagem. Responsabilização do Município configurada. Dano moral comprovado, devendo ser mantido o valor arbitrado de R$ 30.000,00, pois condizente com a gravidade das lesões e consequências decorrentes. Danos materiais não devidos. A contratação de advogado pela parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização. Sucumbência recíproca mantida - IV. Dispositivo: Recursos improvidos
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