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DOC. 965.9606.4752.6691

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a juntada do aviso de recebimento referente à notificação enviada. Notificação extrajudicial enviada ao endereço mencionado no contrato. Lista de postagem e o rastreamento do envio são suficientes para comprovar o envio da notificação. Informação do site dos Correios «objeto não entregue - cliente recusou-se a receber o objeto". Válida a informação retirada do site dos Correios que têm fé pública. Aplicação da tese do Tema 1132, do STJ, segundo a qual «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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