TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE OPERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS.
1.Cabia ao réu comprovar a regularidade e idoneidade da contratação. O autor alegou que foi induzido a erro por atendente do réu e encaminhou seu RG e «selfie» apenas para atender pedido expresso a fim de confirmar sua identidade e não para aceitação de qualquer operação, sendo que tais fatos não foram expressamente impugnados pelo réu. Sendo assim, incumbia ao requerido comprovar de que modo aconteceu o contato entre as partes para celebração do negócio, apresentando as conversas quanto à tais tratativas. Contudo, desse ônus o réu não se desincumbiu, pois não esclareceu tampouco comprovou de que maneira se deu o contato para a contratação do cartão. Considerando que não restou comprovada a regularidade na contratação com a anuência inequívoca do autor quanto à contratação do crédito, de rigor, impõe-se a declaração de inexistência do contrato, diante na fraude na contratação da operação, com a devolução em dobro das parcelas descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com relação às cobranças efetuadas após o dia 30/03/2021, conforme decidido pelo STJ.
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