TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Liquidação de sentença. Ação indenizatória oriunda de acidente de trânsito. Pretendida aplicação das alterações introduzidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024, para atualização do valor devido. Princípio da irretroatividade das leis. Novos critérios de atualização do débito incidentes a partir da entrada em vigor da lei nova. 1. Decisão que deliberou sobre a prevalência do título judicial transitado em julgado, sobre os critérios de atualização introduzidos no Código Civil pela Lei 14.905/24. 2. Recurso da devedora parcialmente acolhido. 3. A Lei 14.905/1924 tem aplicação aos processos em andamento ou já julgados, em cumprimento de sentença, a partir de sua entrada em vigor. Alteração do critério legal de atualização do débito que não ofende coisa julgada. 4. Recurso da devedora parcialmente provido. Decisão reformada em parte
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