TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESATE DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPRA DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADO - TRANSAÇÃO CANCELADA - AUSÊNCIA DE REPASSE DO PAGAMENTO AO ESTABELECIMENTO VENDEDOR - DEVOLUÇÃO DAS COMPRAS -RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO AO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.
Não se reconhece cerceamento de defesa quando as provas produzidas nos autos são suficientes para o exame da controvérsia. A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao do titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. «A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção» (STJ - AREsp. Acórdão/STJ).
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