TJSP. HABEAS CORPUS -
Crime de tráfico de drogas - Impetração visando trancamento da ação penal, em razão da ilegalidade da busca pessoal e a revogação da prisão preventiva, mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - IMPOSSIBILIDADE - Paciente primário, preso em flagrante - Local conhecido como ponto de venda de drogas e próximo de um Centro Comunitário Infantil - Ação dos policiais militares somente depois de perceberem que o paciente tentou empreender fuga ao avistar a viatura - Apreensão de 140 porções de cocaína na posse do paciente, além de grande quantidade de drogas (cocaína e maconha) e dinheiro em poder dos outros três acusados - Existência de fundada suspeita que justificou a abordagem e a busca pessoal - Ausência de ofensa a individualidade do paciente em seus direitos fundamentais - Presença de justa causa para a atuação policial - Hipóteses de trancamento da ação penal não evidenciadas - Medida excepcional por meio de habeas corpus - Denúncia ofertada nos termos do CPP, art. 41, possibilitando o exercício da ampla defesa - Indícios de autoria e materialidade presentes - Dúvida que milita em favor da sociedade - Preenchimento dos requisitos não são os únicos elementos a serem apreciados pelo Juízo, devendo-se levar em conta as circunstâncias do delito - Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319 - Decisão suficientemente motivada - Fundamentação idônea - ORDEM DENEGADA
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