DOC. 965.2208.6597.8638

TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoa jurídica. Indeferimento. Irresignação improcedente. Hipótese em que não foram apresentados elementos palpáveis destinados a demonstrar a condição econômica da peticionária e do respectivo sócio, pessoa natural, o que seria de absoluto rigor. Quadro em que é incabível a concessão do favor legal à pessoa jurídica embargante (Súmula 481/STJ). Negaram provimento ao agravo

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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