TJSP. APELAÇÃO -
Servidor Público - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência - Insurgência - Desprovimento - Autor que já recebe adicional de insalubridade, em grau médio - Laudo pericial a indicar que o requerente desempenha atividade insalubre em grau máximo - Necessidade de adequação do percentual da gratificação - Termo inicial é o início do exercício (posse), diante da natureza declaratória do laudo - Tese fixada pelo STJ (PUIL. Acórdão/STJ) que apontou como termo inicial a data do laudo tratou da aplicação de Lei, não vinculando sua aplicação aos servidores estaduais ou municipais - Precedentes - No caso dos autos, ademais, a insalubridade já havia sido reconhecida pela Administração, impondo-se, com maior razão, o pagamento desde o início da atividade - Adequação do percentual dos honorários advocatícios para que observe o disposto nos §§ 2º e 3º - Sentença parcialmente reformada, apenas para adequação da verba honorária - Recurso parcialmente provido
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