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DOC. 964.8951.5226.3796

TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - EBF-VAZ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Crédito da credora agravada, no valor de R$ 60.799,51, referente a honorários advocatícios sucumbenciais, incluído na recuperação judicial na Classe I (créditos trabalhistas e equiparados) - Inconformismo das recuperandas, que pugnam pela inclusão na «classe privilegiada geral» - Art. 83, V, «c» da Lei 11.101/2005, que previa a classificação de crédito como «crédito com privilégio geral», que veio a ser revogado pela Lei 14.112/2020 - Correta a equiparação do crédito de honorários advocatícios a créditos «trabalhistas» - RECURSO DESPROVIDO

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