DOC. 964.8335.7221.0881

TJSP. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança por falta de pagamento e rescisão contratual. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cobrança de dívida no valor de R$ 2.812,18. Comprovantes de pagamento apresentados pelos réus que totalizam R$ 3.000,00, sendo R$ 600,00 anteriores ao ajuizamento da ação. Autora que confirmou o pagamento dos valores em aberto. Ausência de prova da inadimplência dos réus quanto às faturas de energia elétrica, que nem foram mencionadas na exordial. Cobrança indevida de apenas R$ 600,00. Diminuição do valor da condenação. Demanda fundamentada exclusivamente na inadimplência dos réus. Denúncia vazia. Incabível. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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