TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS, E IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECURSO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS CORRÉU RECONVINTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA DEVERIA TER SIDO AJUIZADA NA COMARCA DO TABELIONATO NO QUAL SE DEU O PROTESTO DAS CAMBIAIS EM DISCUSSÃO NO FEITO - AUTORA RECONVINDA QUE BUSCOU O CANCELAMENTO DOS TÍTULOS, COM A CONSEQUENTE OBTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA QUE CONTA COM NATUREZA DE DIREITO PESSOAL - CORRETO AJUIZAMENTO DO FEITO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DA CORRÉ RECONVINTE - EXEGESE DO ART. 46, «CAPUT», DO CPC EM VIGOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, PORQUE PROFERIDA DE FORMA «EXTRA PETITA» - R. SENTENÇA ATACADA QUE PROMOVEU A «DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE» DAS DUPLICATAS MERCANTIS QUE FORAM PROTESTADAS EM DESFAVOR DA OCUPANTE DO POLO ATIVO - PEDIDO NÃO DEDUZIDO NESSE SENTIDO PELA AUTORA, QUE BUSCOU O «CANCELAMENTO DOS TÍTULOS» - JULGAMENTO «EXTRA PETITA» - R. SENTENÇA QUE SE MOSTROU DIVORCIADA DA PRETENSÃO INAUGURAL - NULIDADE CONFIGURADA - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PARA QUE OUTRA, APÓS A ADEQUADA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO
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