TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147,
caput, CP) - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Condenação mantida. Recurso ministerial. Pretendida fixação da pena-base acima do mínimo legal. Necessidade. Réu que ostenta mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenação(ções) definitiva(s) como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outra(s), como agravante(s), na segunda etapa do itinerário trifásico - Súmula 241/STJ preservada - Aplicação que atende à isonomia. Precedentes. Fixação do regime inicial semiaberto. Acolhimento. Maus antecedentes e reincidência que evidenciam a necessidade de recrudescimento do regime inicial aberto fixado em primeiro grau. Regime inicial semiaberto que se revela consentâneo aos fins da pena e encontra arrimo no art. 33, §3º, CP. Recurso provido.
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