DOC. 964.1504.6333.0473

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ré que insiste na tese de que houve contratação sem contraprestação pelos serviços, indicando dados sistêmicos unilaterais e sem prova mínima de anuência do autor quanto à contratação, absolutamente nada mencionando a respeito da divergência de dados cadastrais apontada e tampouco apresentando cópias dos documentos que costumam ser fornecidos por ocasião desse tipo de contratação. Dívida inexistente. Negativação ilegítima. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório arbitrado na origem, em R$6.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido

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