DOC. 963.9804.3649.1007

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

Legitimidade passiva. Titular da unidade imobiliária autônoma ou promissário comprador. Definição que não se dá unicamente pelo registro no álbum imobiliário, mas também pela relação jurídica com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo compromissário comprador e ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação. Decisão proferida pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Situação em concreto que não revela a ciência inequívoca do condomínio acerca da imissão da atual proprietária na posse do bem. Procedência da demanda. Ausência de prova dos pagamentos. Sentença mantida. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO

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