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DOC. 963.8928.6276.2514

TJSP. Ação de indenização - Contrato de participação em grupo de consórcio - Pedido fundamentado na alegação de que a administradora veiculava propaganda enganosa no sentido de que o contrato era garantido pela montadora e de que não realizou assembleia extraordinária para substituição do bem ou dissolução do grupo após a cessação das atividades da montadora Ford no Brasil e da Impossibilidade de aquisição do bem de referência do contrato em razão da descontinuidade da produção - Perdas e danos - Inocorrência - Administradora que «congelou» o valor do crédito e não aumentou as prestações até o encerramento do grupo - Conduta visando ao melhor interesse do grupo e não do consorciado individual - Não obrigatoriedade da realização de assembleia extraordinária - Ausente falha na prestação dos serviços ou inadimplemento contratual porque a administradora não tem a obrigação de entregar um bem específico, mas o crédito para o qual o consorciado contribuiu para a formação - Dano moral inexistente - Recurso não provid

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