DOC. 963.4287.5034.7875

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo internacional - Extravio definitivo de bagagem - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que determinou a reparação do dano material no limite previsto na Convenção de Montreal, bem como arbitrou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 - Inconformismo da autora - Reconhecimento dos danos morais que restou definitivo à míngua de impugnação recursal da companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de atos para evitar o dano. Bagagem extraviada que continha, além dos bens pessoais da apelante, presentes adquiridos em viagem de turismo a país estrangeiro. Questão a ser considerada na avaliação do dano extrapatrimonial. Indenização arbitrada pela sentença que deve ser majorada ao importe de R$ 8.000,00, em razão das particularidades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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