TJRJ. APELAÇÃO - RESISTÊNCIA E DESACATO - ART. 329 E ART. 331, TUDO N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO - AS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL NÃO RESTARAM COMPROVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EM QUE PESE O VALOR PROBATÓRIO DADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, NO CASO EM COMENTO, NÃO HÁ COMO OS MESMOS SUSTENTAREM UMA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO RECORDARAM COM EXATIDÃO SOBRE OS FATOS - O JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR SUA DECISÃO EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA 1)
Em que pese o valor probatório dado por este Tribunal de Justiça aos depoimentos dos policiais, no caso em comento, não há como os mesmos sustentarem uma condenação contra o apelado. Constata-se que a única prova firme colhida acerca da autoria foi obtida somente na fase inquisitorial. Os dois policiais não se recordaram totalmente dos fatos. No que diz respeito ao crime de desacato, os policiais militares não se recordaram com exatidão daquilo que foi proferido, mencionando apenas que se tratou de palavras de baixo calão. Com relação ao delito de resistência, o tipo penal do CP, art. 329 exige que a ordem descumprida revista-se de legalidade. Ocorre que, para aferir tal qualidade, é necessário que a motivação do agente público para determinar a parada do veículo seja fornecida com precisão, o que não aconteceu no caso em concreto, dada a divergência entre os relatos.
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