DOC. 963.3817.2040.4226

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente pela prática de crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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