DOC. 963.3736.9408.4995

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas, benfeitorias realizadas e danos morais ajuizada pelos adquirentes de bem imóvel em face da vendedora - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Hipótese em que a demanda foi ajuizada após configurada a mora dos adquirentes - Contrato com cláusula de alienação fiduciária - Observância do julgamento repetitivo do STJ, que resultou no Tema 1095 - Orientação jurisprudencial seguida, sendo caso de aplicar a Lei de Alienação Fiduciária - Sentença mantida - Recurso não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).