TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTOS. ISS.
Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para determinar a indexação dos juros de mora e da correção monetária ao índice da SELIC. Irresignação do Município. Descabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para o importe de R$1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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