TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso interposto contra decisão interlocutória, proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou o cancelamento do incidente e a baixa definitiva dos autos, sob o fundamento de que a obrigação imposta possui maior extensão do que o título executivo. A decisão também considerou não demonstrado o pedido de reembolso e a ausência de comprovação do desembolso pela agravante.
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