TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor (motocicleta) c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição simples do indébito e consignação em pagamento - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,97% a.m. e 42,09% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (março/2024) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Aceitas as tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem dado em garantia - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Inadmitido o seguro proteção financeira - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição do indébito na pretendida forma simples - Demanda procedente em parte - Sucumbência do autor, beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido
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