TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE VAGA EM CLÍNICA SATÉLITE PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. FALECIMENTO DO AUTOR. CONSIDERANDO QUE O PEDIDO CONSISTIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA, A SENETENÇA JULGOU EXTINTA A COMINATÓRIA POSITIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO art. 485, VI E IX, CPC. CONDENAÇÃO SOMENTE DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO PARA QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUDIDA VERBA SEJA EXTENSIVA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DOS ENUNCIADOS SUMULARES 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 80 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCONTRAM-SE SUPERADOS APÓS A FORMAÇÃO DE NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, COM O ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014, CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.937/DF PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1002 STF. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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